Ministério dos Direitos Humanos

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Ministério dos Direitos Humanos

O Ministério dos Direitos Humanos (www.sdh.gov.br) é um dos ministérios que fazem parte do gabinete executivo do Governo federal do Brasil. É a instituição que tem o papel de assegurar e averiguar os direitos humanos em nosso país. Isso abrange programas voltados aos direitos dos idosos, das pessoas com deficiência, das crianças e adolescentes, das mulheres e dos negros, assim, fazendo com que eles estejam inseridos na sociedade com dignidade e respeito.

Esse ministério foi criado no dia 17 de abril de 1997, pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, e primeiramente foi chamado de Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República e depois de Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Desde o seu início, mesmo com a denominação de secretaria, sempre teve status de ministério.

Histórico do Ministério dos Direitos Humanos

 

O Ministério dos Direitos Humanos foi formado no dia 02 de outubro de 2015, com a extinção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (criada em 21 de março de 2003), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (criada em 17 de abril de 1997) e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (criada em 01 de janeiro de 1993). Essas secretarias foram extintas e todas passaram a integrar o Ministério dos Direitos Humanos, criado em 2017 pelo Presidente Michel Temer.

Os titulares desde a sua criação inicial, em 1997, foram os seguintes:

  • José Gregori (1997 – 2000), Gilberto Vergne Saboia (2000 – 2001) e Paulo Sérgio Pinheiro (2001 – 2003) – (no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso);
  • Nilmário Miranda (2003 – 2005), Mário Mamede Filho (2005 – 2006) e Paulo de Tarso Vanucci (2006 – 2011) – (no governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva);
  • Maria do Rosário (2011 – 2014), Ideli Salvatti (2015 – 2015), Pepe Vargas (2015) e Nilma Lino Gomes (2015 – 2016) – (no governo da Presidenta Dilma Roussef);
  • Luislinda Valois (2017) – (no governo do Presidente Michel Temer).
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Área de Atuação

Faz parte dos seus programas sempre estar atento às minorias e assegurar os seus direitos básicos, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), tais como:

  • Promover ações contra a discriminação e a favor da igualdade entre mulheres e homens;
  • Promover a ressocialização de dependentes químicos;
  • Ações para que exista a igualdade étnica e racial;
  • Políticas públicas voltadas à crianças, jovens e adolescentes;
  • Ouvir os problemas das mulheres, os direitos humanos e a igualdade racial;
  • Verificar a política nacional dos direitos humanos e a sua aplicabilidade;
  • Coordenar ações para que os direitos das crianças, adolescente, idosos, mulheres e demais minorias sejam respeitados e que estes estejam sempre integrados em sociedade, etc.

Programa Nacional de Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) foi criado no dia 13 de maio de 1996, no. 1904, através do Decreto pelo Governo Federal do Brasil e foi baseado no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Hoje em dia já temos três versões do PNDH. As duas primeiras versões foram publicadas durante o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e a terceira foi publicada no ano de 2009, no governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva.

É importante dizermos que todas as publicações e discussões a respeito não possuem validade legal, apenas quando são aprovadas pelo Congresso Nacional. No ano de 1993 foi realizada uma convenção na cidade de Viena, na Áustria, e foi orientado que todos os membros das Nações Unidas desenvolvessem programas nacionais de direitos humanos.

Atualizações

Em 1996, o Brasil fez a primeira versão do seu programa, e dessa forma foi um dos primeiros países no mundo a iniciar o seu próprio programa.

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Na segunda versão já podemos perceber que foram acrescentados direitos básicos, como à moradia e alimentação.

A terceira atualização foi desenvolvida a partir de várias áreas, e foi feita através de eixos transversais de vários ministérios, já que todos os direitos devem estar próximos, como veremos a seguir:

  • Direito a memória e a verdade;
  • Cultura e educação em direitos humanos;
  • Desenvolvimento e direitos humanos;
  • Democracia do Estado e de toda a sociedade;
  • Combate à violência, acesso à justiça e segurança pública;
  • Universalização dos direitos em um cenário de problemas sociais e econômicos.

Missões do Ministério dos Direitos Humanos

A sua principal missão é reorganizar a democracia do Brasil. E fazer com que ela seja cumprida. As suas propostas são as seguintes:

  • O poder executivo pode passar a ter mais poderes que os outros;
  • Fazer projetos de lei, sendo que já há 27 propostas que ainda são projetos de lei;
  • Equilibrar a relação entre o estado e o cidadão;
  • A Polícia não faria mais parte das Forças Armadas e teria autonomia com um comando separado;
  • Valorização da democracia direta, que é a participação popular mais intensa, como os plebiscitos, por exemplo;
  • A sociedade civil local definirá o direito de propriedade.

A terceira revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos foi bastante criticado por várias pessoas. Se tornando um ponto polêmico em nossa sociedade. Essas mudanças incluem artigos que falam sobre a proibição de quaisquer símbolos religiosos em repartições públicas (já que o Estado é laico), legalização do aborto e a intenção de ouvir os invasores de terras em conflitos agrários. Além disso, também será extinto qualquer tipo de regulação à imprensa, na forma de censura.

Outro ponto que deu bastante discussão foi a criação da Comissão da Verdade. Que tem como interesse averiguar desaparecimentos e torturas realizadas durante o período da Ditadura Militar (de 1964 a 1985).

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Em 12 de maio de 2010, o então Presidente Luís Inácio Lula da Silva, após o lançamento do Programa Nacional dos Direitos Humanos e depois de sofrer críticas e pressões de vários setores da sociedade, ele recriou e assinou um decreto em que faz alterações em diversos pontos.

Essas alterações consistem em nove pontos do projeto original, e atende a militares, ruralistas e religiosos. Também foram feitas mudanças que foram solicitadas por jornais e televisão, representando a mídia.

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