Direitos fundamentais

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Os direitos fundamentais ganham esse nome, pois compõem o conjunto de direitos básicos que são referentes a todos os cidadãos de um determinado Estado, sem distinções. Porém, devemos observar um aspecto que, muitas vezes, é causa de confusões entre as pessoas em geral. Os direitos fundamentais não são os mesmos dos direitos humanos, aqueles que têm validade universal.

Os direitos humanos podem ser descrito como os direitos básicos de todos os seres humanos. Esses direitos são tanto políticos, como civis, econômicos e culturais. Alguns exemplos de direitos humanos são muito conhecidos em nossa cultura, além de discutidos em ambientes escolares e profissionais.

São exemplos de direitos humanos o direito à propriedade privada, à liberdade de expressão e à participação popular em decisões governamentais e políticas. Como pode ser observado, esses direitos conseguem ter tal formulação, que podem ser aplicados em diversas culturas ao redor do mundo.

Isso significa que não importa se o cidadão está nos Estados Unidos ou no Brasil, ele tem o mesmo direito à casa e à saúde, independentemente das condições de vida e sobrevivência do local. Inclusive, é para sanar essas desigualdades e garantir direitos que existem tantas ações de auxilio aos países mais pobres do globo.

Definição de Direitos Fundamentais

 

Voltando aos direitos fundamentais, observamos que eles são um pouco diferentes, uma vez que aparecem sujeitos a alterações dependendo de uma ordem constitucional vigente em cada país ou Estado. Você deve se lembrar de um fator essencial, que pode ser fonte de conflitos periódicos: os direitos não possuem hierarquias. Assim, as normas de uma cultura não podem, teoricamente, se sobrepor às demais.

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Além disso, uma outra questão está relacionada aos próprios direitos fundamentais como forma de conflito. Isso ocorre, pois um direito fundamental pode parecer se sobrepor ou ferir os demais. Porém, basta um aprofundamento para sanar essa dificuldade. O exemplo mais comum desse fenômeno pode ser identificado em relação ao direito à liberdade de imprensa e ao direito à intimidade. Muitas vezes, você pode se questionar até onde vão os limites de cada um desses tópicos, gerando um conflito.

Foi para isso que foram realizados aprofundamentos em cada uma das questões tratadas. Questionamentos como “o que é considerado um abuso de imprensa?” ou “até que ponto podemos manter determinadas questões privadas?” foram a base de estudos e pesquisas que visam aprofundar os conceitos.

O ideal é analisar especificamente cada uma das situações em que esses conceitos estão envolvidos, para que as devidas medidas possam ser tomadas com completa segurança. Essa análise deve ser feita com base em livros sobre os assuntos, projetos de pesquisas e falar de profissionais do ramo relacionado.

Tipos de direitos fundamentais 

Os direitos fundamentais podem ser divididos entre alguns grupos, que foram definidos na constituição de 1988 (art.5º) e são utilizados legalmente até os dias de hoje. Isso ocorre, pois essa constituição sofreu pouca ou nenhuma alteração desde o período em que foi produzida.

Há quem diga, inclusive, que esse material é ultrapassado e não é capaz de exprimir as necessidades e resolver as questões atuais. Porém, por enquanto, é nela que devemos nos apoiar no momento de entender direitos oficialmente definidos pelo Estado.

Primeiros direitos

O primeiro grupo é chamado de direitos individuais e coletivos. Esses são os direitos relacionados ao individuo e sua personalidade, assim como suas condições sociais e sua personalidade particular. Alguns exemplos podem ser o direito à vida, à propriedade e às condições básicas de saúde e desenvolvimento.

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Direito a educação

A partir disso, cada Estado definirá como aplicar e como interpretar esses direitos. De que maneira o Estado pode garantir o direito à vida dado o contexto de uma certa sociedade? Essa é uma questão básica para entender os direitos fundamentais.

O segundo grupo é referente aos direitos sociais. Nesse tópico estão contidos todos os processos que envolvem trocar e conexões humanas, como a educação, o trabalho e até a previdência social, que deve ser garantida. Você já deve ter notado, por exemplo, que cada local contém suas especificidades em relação aos direitos trabalhistas. Isso apenas ocorre, pois essa questão está enquadrada nos direitos fundamentais. Se fosse um direito humano, as condições teriam que ser iguais para todos os lugares.

Já no terceiro estão colocados os direitos à nacionalidade. Ou seja, o vínculo que cada um dos nascidos em um certo país tem com seu Estado e suas leis. Enquanto o individuo que tem uma nacionalidade pode exigir a proteção do Estado daquele local, seja em questões físicas, civis ou até políticas, o Estado pode exigir algo em troca também. Geralmente, deveres sociais são requisitados, assim como o pagamento de taxas e o respeito às normas do local.

Os direitos políticos são componentes do próximo grupo. Eles garantem que as pessoas possam exercer sua cidadania. Isso significa, de maneira prática, que você pode participar de todas as atividades políticas destinadas ao povo e realizadas em espaços de livre acesso. Isso seria o princípio básico do Estado democrático de direito.

Por fim, no último grupo encontramos direitos mais específicos e únicos. Como os direitos relacionados à existência física e psíquica e à organização de partidos políticos como instrumentos importantes e necessários para que os desejos e anseios populares sejam ouvidos, assim como futuramente atendidos.

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Se você vive em uma sociedade em que esses direitos são desrespeitados, o ideal é demonstrar sua insatisfação. Participe da vida política de sua comunidade e vote bem. Tenha em mente que quando nascemos, já possuímos esses direitos. Pois todos temos a nacionalidade definida naquele momento, e todas as nações possuem um Estado ou uma estrutura correspondente.

Conciliar as demandas particulares e as necessidades do país como um todo são tarefas do Estado em si. Porém, o individuo não deve se comportar como espectador passivo. Nosso dever é garantir o respeito à dignidade por parte tanto do Estado como instituição.

Como das demais pessoas físicas que compõem o meio em que somos inseridos. Lembre-se que os direitos fundamentais têm uma garantia extra: eles não podem ser revogados ou repensados. Desse modo, todos os governos que passam por um país devem achar uma maneira de garanti-los.

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